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Dec. Est. SE 27.445/10 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 27.445 de 27.10.2010

DOE-SE: 28.10.2010

Acrescenta o § 4º ao art. 328-C e os incisos VII, VIII, IX, X e XI a Nota 5 do Item 2 da Tabela II do Anexo I, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS,

Considerando disposto no Ato Cotepe nº 01, de 11 de março de 2010 e no Ato Cotepe nº 30, de 2 de setembro de 2010, e no Ajuste SINIEF nº 03 de 09 de julho de 2010,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescidos os seguintes dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, com a seguinte redação:

I - o § 4º ao art. 328-C:

"§4º A partir de 1º de outubro de 2010, deverá ser indicado na NF-e o Código de Regime Tributário - CRT e, quando for o caso, o Código de Situação da Operação no Simples Nacional - CSOSN, conforme definidos em ato do Secretário de Estado da Fazenda." (Ajuste SINIEF 03/2010).

II - os incisos VII, VIII, IX, X e XI, a Nota 5 do Item 2 da Tabela I do Anexo I:

"VII - CHEP DO BRASIL LTDA.

Estrada Cruz Grande, 277, Santo ( continua ... )

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