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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 343/10 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 343 de 03.11.2010

DOE-RJ: 04.11.2010

Reabertura dos prazos previstos nos arts. 4º e 5º da Resolução SEFAZ nº 73, de 01 de outubro de 2007.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/406.300/2007, e

CONSIDERANDO: - a grande procura de fornecedores que demonstram interesse em aderir ao programa instituído pelo Decreto nº 40.874/2007,

RESOLVE:

Art. 1º O prazo previsto no caput do art. 4º da Resolução SEFAZ nº 73/2008, para o credor solicitar acesso às informações referentes aos seus créditos, por intermédio de requerimento, previsto no Anexo I da Resolução SEFAZ nº 73/2007, será reaberto no período entre 04/11/2010 a 19/11/2010.

Art. 2º A Subsecretaria de Finanças deverá responder aos requerimentos, de que trata o artigo anterior, até o dia 30/11/2010.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 03 de novembro de 2010

RENATO VILLELA

Secretário de Estado de ( continua ... )

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