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Dec. Est. PB 17.555/95 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 17.555 de 06.07.1995

DOE-PB: 11.07.1995

Acrescenta o § 4º, ao art. 2º, do Decreto nº 17.417, de 25 de abril de 1995, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, e dá outras providências.


GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 51/95,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado ao art. 2º do Decreto nº 17.417, de 25 de abril de 1995, o § 4º, com a seguinte redação:

"§ 4º Nas operações com o benefício previsto no parágrafo anterior, fica dispensada a anulação do crédito a que se refere o art. 32, do anexo único, do Convênio ICM 68/88, de 14 de dezembro de 1988."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 1995.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 06 de julho de 1995; 107º da Proclamação da República.

JOSÉ TARGINO MARANHÃO

Governador em Exercício

JOSÉ SOARES NUTO

Secretário das ( continua ... )

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