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Dec. Est. MT 2.038/09 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.038 de 16.07.2009

DOE-MT: 16.07.2009

Introduz alterações no Decreto nº 1.432, de 29 de setembro de 2003, que regulamenta a Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, que define o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, cria Fundos e dá outras providências.


O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no exercício do Cargo de GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem ajustes textuais, a fim de se assegurarem a clareza e objetividade demandadas no processo de simplificação da legislação tributária, bem como de se garantir a perfeita concisão entre os procedimentos adotados, harmônicos com os objetivos que nortearam a implementação do Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, com os atos normativos vigentes;

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 1.432, de 29 de setembro de 2003, que regulamenta a Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, que define o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, cria Fundos e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - alterado o inciso VI do § 1º do artigo 7º, além de se acrescentarem os §§ 7º e 8º ao mesmo preceito, como assinalado:

"Artigo 7º (...)

VI - certidões negativas de débitos tributários, expedidas pela Secretaria de Estado de Fazenda, observado o disposto nos §§ 7o e 8o deste artigo, e pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, bem como de débitos previdenciários, expedida pela Receita Federal do Brasil.

(...)

§ 7º Para fins do disposto no inciso VI do artigo 7º, o interessado deverá obter, por meio eletrônico, a Certidão Negativa de Débitos - CND-e, com a finalidade "Certidão referente ao ICMS/IPVA para fins gerais" em seu nome, no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda, na Internet, ( continua ... )

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