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LC Mun. Imperatriz/MA 2/10 - LC - Lei Complementar do Município de Imperatriz/MA nº 2 de 04.11.2010

DOM-Imperatriz: 04.11.2010

Altera a Lei Complementar nº 01/2003, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e as normas gerais de Direito Tributário aplicáveis ao Município, e dá outras providências.


SEBASTIÃO TORRES MADEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE IMPERATRIZ, ESTADO DO MARANHÃO, FAÇO SABER A TODOS OS SEUS HABITANTES QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Acrescentar ao art. 41 do Código Tributário Municipal os incisos IV, V, VI e VII com as seguintes redações:

"IV - com redução de 40% (quarenta por cento) do valor do imposto no caso de pagamento de uma só vez. até 30 (trinta) dias a contar da data da publicação desta Lei, nos casos de transmissão pretéritas;

V - com redução de 20% (vinte por cento) do valor do imposto nos casos de pagamento de uma só vez, até 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação desta Lei, nos casos de transmissão pretéritas;

VI - o valor do imposto poderá ser parcelado, sem desconto, em até 04 (quatro) parcelas;

VII - a guia de transmissão só será expedida por ocasião do pagamento da última parcela."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IMPERATRIZ, ESTADO DO MARANHÃO, AOS 03 DIA DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2010, 189º DA INDEPENDÊNCIA E 122º, DA REPÚBLICA.

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA

PREFEITO ( continua ... )

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