x
x
x
Port. SEREM/João Pessoa - PB 43/10 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL - SEREM/João Pessoa - PB nº 43 de 15.10.2010

DOM-João Pessoa: 23.10.2010

(Prorroga o prazo dos tributos vencidos no período que especifica).


O SECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 66, parágrafo único, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, e tendo em vista o disposto no art. 89 da Lei Complementar nº 53, de 23 de dezembro de 2008; no art. 98, do Regulamento do Código Tributário Municipal -

RCTM, aprovado pelo Decreto nº 6.829 de 11 de março de 2010; bem como tendo em vista as datas fixadas na Portaria nº 1/SEREM, de 4 de janeiro de 2010; e

CONSIDERANDO a ocorrência da greve bancária no período de 29 de setembro a 14 de outubro de 2010;

RESOLVE :

Art. 1º Prorrogar para o dia 29 do mês em curso, o prazo de todos os títulos vencidos no período acima citado, referentes aos tributos e demais receitas devidas ao Município de João Pessoa.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir desta data .

PAULO CRUZ CONDE

Secretário da Receita ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?