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LC Mun. Florianópolis/SC 377/10 - LC - Lei Complementar do Município de Florianópolis/SC nº 377 de 11.01.2010

DOM-Florianópolis: 11.01.2010

(Institui, de acordo com as normas gerais veiculadas pela Lei Complementar nº 123 de 2006, o Regime Tributário diferenciado e favorecido às microempresas, empresas de pequeno porte e para o microempreendedor individual bem como acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 7 de 1997 - CTM e dá outras providências).


Faço saber a todos os habitantes do município de Florianópolis, que a Câmara Municipal de Florianópolis aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica incluída no Livro II do Título IV do Capítulo III da Lei Complementar nº 7 de 1997 a Seção XII, com seguinte designação:

"SEÇÃO XII
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES"

Art. 2º As Seções IX, X e XI do Livro II do Título IV do Capítulo III da Lei Complementar nº 7 de 1997 passam a vigorar com as seguintes redações:

"SEÇÃO IX
DO REGIME TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E AO MICROEMPREEENDEDOR INDIVDUAL"

"SEÇÃO X
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS"

"SEÇÃO XI
DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO (NR)"

Art. 3º Os arts. 273, 274 e 275 da Lei Complementar nº 7 de 1997 passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 273. Fica instituído, no âmbito do município de Florianópolis, o regime tributário diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas, às empresas de pequeno porte e ao microempreeendedor indivdual, de acordo com as normas gerais veiculadas por meio da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, especialmente no que se refere à apuração e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISQN), mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias. ( continua ... )

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