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Dec. Mun. Florianópolis/SC 6.145/08 - Dec. - Decreto do Município de Florianópolis/SC nº 6.145 de 18.09.2008

DOM-Florianópolis: 18.09.2008

Retifica a alteração nº 035, introduzida no Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - RISQN, pelo Decreto nº 5.278, de 29 de outubro de 2007, com a redação do Decreto nº 5.468, de 16 de janeiro de 2008, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso da competência que lhe confere a Lei Orgânica do Município, art. 74, III, e as disposições da Lei Complementar nº 007 de janeiro de 1997,

DECRETA :

Art. 1º Fica retificada a alteração nº 035, introduzida no Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - RISQN, aprovado pelo Decreto Municipal nº 2.154, de 23 de dezembro de 2003, por meio do Decreto nº 5.278, de 29 de outubro de 2007, com a redação dada pelo Decreto nº 5.468, de 16 de janeiro de 2008, da seguinte forma:

ALTERAÇÃO Nº 035 - A Tabela I, do artigo 1º, do Capítulo I, do Anexo V, do Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - RISQN, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"TABELA I - CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA - CST

0 - Tributada integralmente;

1 - Tributada integralmente e sujeita ao regime do Simples Nacional

2 - Tributada integralmente e com ISQN retido na fonte;

3 - Tributada integralmente, sujeita ao regime do Simples Nacional e com o ISQN retido na fonte;

4 - Tributada integralmente e sujeita ao regime da substituição ( continua ... )

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