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Dec. Mun. Florianópolis/SC 5.468/08 - Dec. - Decreto do Município de Florianópolis/SC nº 5.468 de 16.01.2008

DOM-Florianópolis: 16.01.2008

(Retifica a Alteração nº 035, introduzida no Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - RISQN, pelo decreto nº 5.278, de 29 de outubro de 2007, que introduz alterações no regulamento do ISSQN - RISQN, e dá outras providências.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso da competência que lhe confere a Lei Orgânica do Município, art. 74, III, e as disposições da Lei Complementar nº 7, de janeiro de 1997, DECRETA:

Art. 1º Fica retificada a alteração nº 035, introduzida no Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - RISQN, aprovado pelo Decreto Municipal nº 2.154, de 23 de dezembro de 2003, por meio do Decreto nº 5.278, de 29 de outubro de 2007, da seguinte forma:

ALTERAÇÃO Nº 035 - A Tabela I, do artigo 1º, do Capítulo I, do Anexo V, do Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - RISQN, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Tabela I - Código de Situação Tributária - CST

1 - Tributada integralmente;

2 - Tributada integralmente e sujeita ao regime do Simples Nacional

3 - Tributada integralmente e com ISQN retido na fonte;

4 - Tributada integralmente, sujeita ao regime do Simples Nacional e com o ISQN retido na fonte;

5 - Tributada integralmente e sujeita ao regime da substituição tributária;

6 - Tributada integralmente e sujeita ao regime da substituição tributária pelo agenciador ou intermediário da prestação do serviço; ( continua ... )

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