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Dec. Mun. Resende/RJ 4.230/10 - Dec. - Decreto do Município de Resende/RJ nº 4.230 de 25.10.2010

DOM-Resende: 29.10.2010

Regulamenta o art. 70 da Lei nº 2381/2002, acerca da compensação dos créditos tributários e não tributários e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Resende, no exercício das atribuições, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em seu artigo 74, inciso XV,

DECRETA :

Art. 1º Ficam autorizados o Procurador Geral do Município e o Secretário Municipal de Finanças a procederem, nos termos e condições estipuladas neste regulamento, à compensação dos créditos tributários e não tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do mesmo sujeito passivo contra a Fazenda Pública Municipal, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional.

§ 1º. A compensação de que trata este artigo abrange os créditos tributários e não tributários já constituídos, ajuizados ou não, ou que sejam objeto de litígio administrativo, podendo ser requerida pelo contribuinte interessado ou processada de ofício, nos termos e limites deste regulamento.

Art. 2º A Fazenda Pública Municipal será representada, em todos os atos relacionados à compensação, pelo Secretário Municipal de Finanças e, no caso de crédito tributário ajuizado, também pelo Procurador Geral do Município.

Art. 3º A Fazenda Pública Municipal, ao reconhecer o direito de crédito do sujeito passivo para restituição ou ressarcimento de tributo, contribuição, e ou créditos não tributários mediante exames fiscais para cada caso, se verificar a existência de débito do requerente, compensará os dois valores.

§ 1º. Quando o montante da restituição ou do ressarcimento for superior ao do débito, a Fazenda Pública Municipal efetuará o pagamento da diferença ao sujeito passivo, observadas as disposições orçamentárias cabíveis.

§ 2º. Caso a quantia a ser restituída ou ressarcida seja inferior aos valores dos débitos, o correspondente crédito tributário é extinto no montante equivalente à compensação, devendo o saldo remanescente ser pago integralmente ou ( continua ... )

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