Decreto do Munic�pio de Resende/RJ n� 4.230 de 25.10.2010 (Regulamenta o art. 70 da Lei n� 2381/2002, acerca da compensa��o dos cr�ditos tribut�rios e n�o

Dec. Mun. Resende/RJ 4.230/10 - Dec. - Decreto do Munic�pio de Resende/RJ n� 4.230 de 25.10.2010

DOM-Resende: 29.10.2010
Regulamenta o art. 70 da Lei n� 2381/2002, acerca da compensa��o dos cr�ditos tribut�rios e n�o tribut�rios e d� outras provid�ncias.

O Prefeito Municipal de Resende, no exerc�cio das atribui��es, que lhe s�o conferidas pela Lei Org�nica do Munic�pio, em seu artigo 74, inciso XV,
DECRETA :
Art. 1� Ficam autorizados o Procurador Geral do Munic�pio e o Secret�rio Municipal de Finan�as a procederem, nos termos e condi��es estipuladas neste regulamento, � compensa��o dos cr�ditos tribut�rios e n�o tribut�rios com cr�ditos l�quidos e certos, vencidos ou vincendos, do mesmo sujeito passivo contra a Fazenda P�blica Municipal, ainda que n�o sejam da mesma esp�cie nem tenham a mesma destina��o constitucional.
� 1�. A compensa��o de que trata este artigo abrange os cr�ditos tribut�rios e n�o tribut�rios j� constitu�dos, ajuizados ou n�o, ou que sejam objeto de lit�gio administrativo, podendo ser requerida pelo contribuinte interessado ou processada de of�cio, nos termos e limites deste regulamento.
Art. 2� A Fazenda P�blica Municipal ser� representada, em todos os atos relacionados � compensa��o, pelo Secret�rio Municipal de Finan�as e, no caso de cr�dito tribut�rio ajuizado, tamb�m pelo Procurador Geral do Munic�pio.
Art. 3� A Fazenda P�blica Municipal, ao reconhecer o direito de cr�dito do sujeito passivo para restitui��o ou ressarcimento de tributo, contribui��o, e ou cr�ditos n�o tribut�rios mediante exames fiscais para cada caso, se verificar a exist�ncia de d�bito do requerente, compensar� os dois valores.
� 1�. Quando o montante da restitui��o ou do ressarcimento for superior ao do d�bito, a Fazenda P�blica Municipal efetuar� o pagamento da diferen�a ao sujeito passivo, observadas as disposi��es or�ament�rias cab�veis.
� 2�. Caso a quantia a ser restitu�da ou ressarcida seja inferior aos valores dos d�bitos, o correspondente cr�dito tribut�rio � extinto no montante equivalente � compensa��o, devendo o saldo remanescente ser pago integralmente ou ( continua ... )

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