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Dec. Mun. Tijucas/SC 139/06 - Dec. - Decreto do Município de Tijucas/SC nº 139 de 26.05.2006

DOM-Tijucas: 26.05.2006

Aprova o Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - RISS e dá outras providências.


Elmis Mannrich, Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e considerando as disposições da Lei Municipal 1.822/2003 de dezembro de 2003,

DECRETA :

Artigo 1º Fica aprovado o anexo Regulamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - RISS.

Artigo 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Tijucas, SC, 26 de Maio de 2006.

ELMIS MANNRICH

Prefeito Municipal

REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - RISS

TÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

CAPÍTULO I
DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR

SEÇÃO I
DA INCIDÊNCIA

Art. 1º O imposto de que trata este Regulamento incide sobre serviços de qualquer natureza definidos na lista de serviços constante do Anexo I, prestados por pessoas físicas ou jurídicas, mediante remuneração.

§ 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º. Os serviços especificados na lista do "caput" ficam sujeitos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, ainda que a respectiva prestação envolva fornecimento de mercadorias, ressalvadas as exceções expressas na referida lista.

§ 3º. O imposto de que trata este Regulamento incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 4º. A incidência do Imposto independe:

I - da denominação dada ao serviço prestado;

II - da existência de estabelecimento fixo;

III - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas à ( continua ... )

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