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Lei Mun. Tijucas/SC 2.165/08 - Lei do Município de Tijucas/SC nº 2.165 de 19.12.2008

DOM-Tijucas: 19.12.2008

Altera dispositivos da Lei nº 1.822/2003, relativas ao prazo para pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, dispõe sobre infrações e penalidades por descumprimento de obrigações tributárias relacionadas ao imposto e dá outras providências


ELMIS MANNRICH, Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 1.822, de 23 de dezembro de 2003, passa a vigorar com as alterações desta Lei, segundo as disposições dos seus artigos 2º, 3º e 4º.

Art. 2º O art. 30 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 30. O imposto será pago:

I - por ocasião da ocorrência do fato gerador, quando o prestador e o contratante não estiverem cadastrados como contribuinte do Município;

II - quando fixo, em 01 parcela anual com vencimento no dia 31 de janeiro do ano de competência;

III - quando por estimativa fiscal, em parcelas mensais, até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador;

IV - quando retido na fonte ou por substituição tributária, até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao de referência;

V - nos demais casos, sobre o preço dos serviços prestados, apurado mensalmente, até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao de referência.

Parágrafo único. O imposto devido por estabelecimentos temporários e prestadores de serviços estabelecidos ou domiciliados em outros Municípios, será recolhido segundo as condições, forma e prazos definidos em despacho do Titular do Órgão Fazendário do Município."

Art. 3º A Seção I do Capítulo III passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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