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LC Mun. Uberaba/MG 56/96 - LC - Lei Complementar do Município de Uberaba /MG nº 56 de 28.05.1996

DOM-Uberaba: 28.05.1996

(Modifica dispositivos da Lei Municipal nº 4.388, de 27 de dezembro de 1989, que instituiu o Sistema Tributário do Município).


O Povo do Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova, e eu Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar.

Art. 1º O "caput" do art. 79 da Lei Municipal nº 4.388, de 27 de Dezembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 79. Nos casos de cálculos de imposto sobre a receita bruta mensal, o recolhimento será feito mensalmente aos cofres da Prefeitura Municipal ou nos bancos autorizados, mediante o preenchimento de guias especiais, independentemente de qualquer aviso ou notificação até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao mês do faturamento."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Uberaba(MG), 28 de maio de 1996.

Engº Luiz Guaritá Neto

Prefeito Municipal

Maria Batista Teodoro Varotto Borelli

Chefe de Gabinete.

Jorn. Wellington Cardoso Ramos

Secretário Municipal de Governo.

Profa. Maria de Lourdes Melo Prais

Secretária Municipal de Educação e ( continua ... )

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