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Dec. Mun. Florianópolis/SC 3.524/05 - Dec. - Decreto do Município de Florianópolis/SC nº 3.524 de 11.07.2005

DOM-Florianópolis: 11.07.2005

Introduz as alterações nºs 012, 013 e 014, no Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - RISQN.


O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso da competência que lhe confere a Lei Orgânica do Município, art. 74, III, e em atendimento às disposições dos art. 4º e 7º, III, da Lei Complementar Municipal nº 007, 06 de janeiro de 1997,

DECRETA :

Art. 1º Ficam introduzidas no regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - RISQN, aprovado pelo Decreto Municipal nº 2.154, de 23 de dezembro de 2003, as seguintes alterações:

ALTERAÇÃO Nº 012 - O artigo 10 do Capítulo II - Do Cálculo do Imposto, do Regula,mento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - RISQN passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 10. O imposto será calculado mediante aplicação das seguintes alíquotas:

I - 2% (dois por cento) para os serviços previstos nos itens 04 e 16 e nos subitens 08.01 e 10.05;

II - 2,5% (dois inteiros e cinqüenta centésimos por cento) para os serviços previstos no item 09 e nos subitens 07.10; 10.08; 10.09; 11.02; 17.04; 17.05; 17.06; 17.12 e 17.19;

III - 3% (três por cento) para os serviços previstos nos itens 07, 08 e 10, exceto os serviços previstos nos subitens mencionados nos incisos I e II;

IV - 5% (cinco por cento) para os demais serviços."

ALTERAÇÃO Nº 013 - O artigo 11 do Capítulo II - Do Cálculo do Imposto, do Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - RISQN, acrescido do § 3º, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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