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LC Mun. Florianópolis/SC 157/05 - LC - Lei Complementar do Município de Florianópolis/SC nº 157 de 15.02.2005

DOM-Florianópolis: 15.02.2005

Altera a legislação do ISS, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Florianópolis, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os dispositivos abaixo citados da Lei Complementar nº 7, de 06 de janeiro de 1997, com a redação dada pela Lei Complementar nº 126, de 28 de novembro de 2003, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 256. O imposto será calculado mediante aplicação das seguintes alíquotas:

I - 2% (dois por cento) para os serviços previstos nos itens 04 e 16 e nos subitens 08.01 e 10.05;

II - 2,5% (dois vírgula cinco por cento) para os serviços previstos no item 09 e nos subitens 07.10; 10.08; 10.09; 11.02; 17.04; 17.05; 17.06; 17.12 e 17.19;

III - 3% (três por cento) para os serviços previstos nos itens 7, 08 e 10, exceto os serviços previstos nos subitens mencionados nos incisos I e II;

IV - 5% (cinco por cento) para os demais serviços."

"Artigo 257. (...)

Grau de Escolaridade dos profissionaisImposto anual em reais
I - Ensino Superior450,00
II - Ensino Médio225,00
III - Outros( continua ... )

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