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Dec. Mun. Tijucas/SC 321/08 - Dec. - Decreto do Município de Tijucas/SC nº 321 de 26.06.2008

DOM-Tijucas: 26.06.2008

Acresce inciso em artigo do Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.


ELMIS MANNRICH, Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Artigo 82, VII, da Lei Orgânica, em atendimento as recomendações dos Setores Administrativos; com base do Parecer Jurídico nº 102/2008 e em sintonia com a Lei 1822/2003,

DECRETA :

Art. 1º Fica acrescido no § 3º do artigo 106, do Decreto 139/2006, o inciso IV, com a seguinte redação:

"Artigo 106. (...)

I - (...)

II - (...)

III - (...)

IV - nas prestações de serviços realizados por Oficiais de Registros Públicos e Notariais."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias .

Gabinete do Prefeito Municipal de Tijucas, SC; 26 de Junho de 2008.

ELMIS MANNRICH

Prefeito ( continua ... )

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