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Lei Mun. Guarulhos/SP 6.748/10 - Lei do Município de Guarulhos/SP nº 6.748 de 03.11.2010

DOM-Guarulhos: 05.11.2010

Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual e dá outras providências.


O Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do artigo 63 da Lei Orgânica Municipal, sanciona e promulga a seguinte

Lei :

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei institui o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido assegurado ao Microempreendedor Individual - MEI, às Microempresas - ME e às Empresas de Pequeno Porte - EPP, em conformidade com o que dispõe os artigos 146, III, "d", 170, IX, e 179 da Constituição Federal, Lei Complementar Federal nº 123, de 14/12/2006, alterada pela Lei Complementar Federal nº 127, de 14/08/2007, e Lei Complementar Federal nº 128, de 19/12/2008, e Lei Federal nº 11.598, de 03/12/2007.

Parágrafo único. Aplicam-se ao MEI todos os benefícios e todas as prerrogativas previstas para as ME e EPP, exceto o disposto nos artigos 25 a 32 desta Lei.

Art. 2º Esta Lei estabelece normas relativas:

I - a unicidade e a simplificação do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas;

II - a simplificação, a racionalização e a uniformização dos requisitos de controle ambiental, vigilância sanitária e prevenção contra incêndios para os fins de registro, legalização e funcionamento de empresários e pessoas jurídicas, inclusive com a definição das atividades consideradas de alto risco;

III - a abertura, paralisação e baixa da inscrição nos termos da legislação municipal;

IV - ao incentivo à formalização de empreendimentos;

V - a fiscalização orientadora;

VI - aos benefícios fiscais dispensados ao MEI, ME e EPP;

VII - a preferência nas aquisições de bens e serviços pelos órgãos públicos municipais;

VIII - ao incentivo à geração de empregos;

IX - a inovação tecnológica e a educação empreendedora.

Art. 3º Fica instituído o Comitê Gestor Municipal - COGEM, responsável por gerir o tratamento diferenciado e favorecido ao MEI, à ME e à EPP.

Parágrafo único. As atribuições e a constituição do COGEM serão definidas por Decreto. ( continua ... )

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