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Dec. Est. RO 15.474/10 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 15.474 de 29.10.2010

DOE-RO: 03.11.2010

Aprova o Regulamento do Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA

Artigo 1º Fica aprovado o Regulamento do Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, instituído pela Lei nº 959, de 28 de dezembro de 2000, anexo a este decreto.

Artigo 2º Este Decreto entra em vigor em 4 de outubro de 2010.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de outubro de 2010, 122º da República.

JOÃO APARECIDO CAHULLA

Governador

MARICI SALETE BASSEGIO

Secretária de Estado de Finanças/Adjunta

CIRO MUNEO FUNADA

Coordenador-Geral da Receita Estadual

REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCD

CAPÍTULO I
INCIDÊNCIA

Seção I
Fato Gerador

Art. 1º O Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD incide sobre a transmissão de quaisquer bens ou direitos:

I - por sucessão legítima ou testamentária, inclusive a sucessão provisória; e

II - por doação.

§ 1º Compreende-se no inciso I deste artigo a transmissão de bem ou direito por qualquer título sucessório, inclusive o fideicomisso.

§ 2º A legítima dos herdeiros, ainda que gravada, e a doação com encargo sujeitam-se ao imposto como se não o fossem.

§ 3º Estão compreendidos na incidência do imposto os bens que, na divisão de patrimônio comum, na partilha ou adjudicação, forem atribuídos a um dos cônjuges, companheiros ou conviventes acima da ( continua ... )

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