Port. SRP - MT 244/10 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 244 de 04.11.2010
DOE-MT: 04.11.2010
Introduz alterações na Portaria nº 236/2009-SEFAZ, de 14.12.2009 e dá outras providências.
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 45 de 19.02.2015.O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06, c/c os incisos I e II do artigo 7º e com o inciso I do artigo 69, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656/2008, e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional;
CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes na legislação tributária estadual;
RESOLVE:
Art. 1º Fica incluído no regime de estimativa de que trata a Portaria nº 236/2009-SEFAZ, o contribuinte JBS S/A, inscrição estadual nº 13.403.042-7.
Art. 2º Em decorrência da inclusão estabelecida no artigo 1º desta portaria, fica alterado o Anexo Único da Portaria nº 236/2009-SEFAZ, passando a vigorar com as alterações indicadas no Anexo Único desta Portaria.
Art. 3º Fica alterado o § 1º ao artigo 1º da Portaria nº 236/2009-SEFAZ, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 1º(...)
(...)
§ 1º Para os fins do disposto nesta portaria, no que se refere aos contribuintes arrolados no Anexo Único, o valor global anual da estimativa, no exercício de 2010, relativamente às operações e prestações indicadas no parágrafo seguinte, totalizará R$ 112.467.106,04 (Cento e doze milhões, quatrocentos e sessenta e sete mil, cento e seis reais e quatro ( continua ... )
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