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Port. Sec. Faz. - SC 221/10 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 221 de 22.10.2010

DOE-SC: 26.10.2010

Altera a Portaria SEF nº 257, de 2004, que aprovou a tabela de Classes de Vencimentos a ser utilizada no preenchimento do DARE-SC e da DIME.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, art. 7º, I, e considerando o disposto no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, art. 59, I e Anexo 5, art. 169, I, "d", na Portaria SEF nº 163, de 2004, Anexo I, item 2.2.3.3, e Anexo II, item 2.1.2.10, e na Portaria SEF nº 256, de 2004, Anexo I, item 3.2.12.3,

RESOLVE:

Art. 1º O código 10022 do item 4 do Anexo Único da Portaria SEF nº 257, de 2004, passa vigorar com a seguinte redação:

10022Utilizado para recolhimentos:RICMS/SC-01:
efetuados por estabelecimentos detentores de regime especial para recolhimento de ICMSArtigo 61,II,"b"

Artigo 61, II, "c"

Artigo 61, I, "b"

Artigo 61, II, "a"

Artigo 61, II, "e"

Anexo 3, art. 165

01/01/10 até (vigente)

01/01/05 até (vigente)

01/01/05 até (vigente)

01/01/05 até (vigente)

01/01/05 até (vigente)

01/01/05 até (vigente)

efetuados por estabelecimentos que operem com AEHC detentores de regime especial 01/12/2009 até (vigente)

Art. 2º O item 11 do Anexo Único da ( continua ... )

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