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Port. Sec. Faz. - SC 220/10 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 220 de 23.10.2010

DOE-SC: 26.10.2010

Altera a Portaria SEF nº 164, de 2004, que aprovou a Tabela de Códigos de Receita para preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, art. 7º, I, e considerando o disposto na Portaria SEF nº 163 de 14 de julho de 2004,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo I, da Portaria SEF nº 164, de 2004, fica acrescido dos seguintes códigos de receita:

1953 - ICMS - DEVIDO POR OPERAÇÃO DE PERÍODOS ANTERIORES

- Classifica-se neste código o pagamento do ICMS, devido por operação, correspondente aos fatos geradores ocorridos em exercício para o qual é vedada a entrega ou substituição da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME.

7447 - ENA BRASIL - TAXA DE SERVIÇO INSCRIÇÃO EM CONCURSO (contábil 41600160700)

- Classifica-se neste código o pagamento da taxa de inscrição do concurso público da Escola Nacional de Administração.

7455 - ENA BRASIL - TAXA DE SERVIÇO INSCRIÇÃO EM CONCURSO (contábil 41600130100)

- Classifica-se neste código o pagamento da taxa de inscrição do concurso público da Escola Nacional de Administração.

7498 - SERVIÇO DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE SANEAMENTO BÁSICO

- Classifica-se neste código o pagamento de taxa de Serviço de Regulação e Fiscalização de Saneamento Básico.

7781 - TAXA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DA FATMA

- Classifica-se neste código o pagamento de taxa de Fiscalização Ambiental da ( continua ... )

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