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Port. Sec. Faz. - SC 219/10 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 219 de 22.10.2010

DOE-SC: 26.10.2010

Altera o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME, aprovados pela Portaria SEF nº 256, de 2004.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, art. 7º, I, e considerando o disposto no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 5, Título IV, Capítulo I, Seção I,

RESOLVE:

Art. 1º A tabela do item 3.2.12.6 do Anexo I da Portaria SEF nº 256, de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

( continua ... )
QuadroOrigemCódigo de ReceitaClasse de VencimentoData
09114491001410º dia do período seguinte
10294Regime especial COMPEX
10065

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