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Lei Est. SE 4.346/00 - Lei do Estado de Sergipe nº 4.346 de 29.12.2000

DOE-SE: 30.12.2000

Altera o Anexo II da Lei nº 2.778, de 28 de dezembro de 1989, que instituiu Taxas Estaduais, com a alteração promovida pela Lei nº 4.207, de 29 de dezembro de 1999.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o Anexo II da Lei nº 2.778, de 28 de dezembro de 1989, que institui Taxas Estaduais, modificada pela Lei nº 4.207, de 29 de dezembro de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO II

TAXA DE SERVIÇO PÚBLICO

Pela prestação de serviçoVALOR EM UFP/SE
1 - Inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Sergipe - CACESE:
- Cadastramento, Recadastramento e Atualização Cadastral1,0000
1.2 - Suspensão, Reativação e Baixa1,0000
1.3 - 2ª via da FIC (Ficha de Inscrição Cadastral)1,0000
2 - Extração de Documento Fiscal Avuls ( continua ... )

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