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Lei Est. SE 4.318/00 - Lei do Estado de Sergipe nº 4.318 de 11.12.2000

DOE-SE: 12.12.2000

Suprime o atual Item 8 do Anexo II da Lei nº 2.778, de 28 de dezembro de 1989, que instituiu Taxas Estaduais.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica suprimido o atual Item 8 do Anexo II da Lei nº 2.778, de 28 de dezembro de 1989, alterado pela Lei nº 4.207, de 29 de dezembro de 1999, cujo Anexo passa a vigorar com a seguinte redação:

" ANEXO II

TAXA DE PODER DE POLÍCIA

( continua ... )
PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOVALOR EM UFP/SE
1 - Inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Sergipe - CACESE:
1.1 - Cadastramento, Recadastramento e Atualização Cadastral:1,0000
1.2 - Suspensão, Reativação e Baixa2,0000
1.3 - 2ª via da FIC (Ficha de Inscrição Cadastral)2,0000
2 - Extração de Documento Fiscal Avulso0,5000

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