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Lei Est. SE 4.207/99 - Lei do Estado de Sergipe nº 4.207 de 29.12.1999

DOE-SE: 30.12.1999

Altera Anexos da Lei nº 2.778, de 28 de dezembro de 1989, que instituiu as Taxas Estaduais.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os Anexos I e II da Lei nº 2.778, de 28 de dezembro de 1989, passam a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO I

TAXA DE PODER DE POLÍCIA

( continua ... )
LICENÇA ANUAL PARA FUNCIONAMENTOVALOR EM UFP
1. Alvará:
1.1 - Academias de lutas de qualquer natureza4,0000
1.2 - Casa ou Salão de boliches, bilhares, Sinucas ou semelhantes4,0000
1.3 - Casa ou Salão de Jogos de habilidade através de máquinas ou aparelho eletrônicos, elétricos4,0000
1.4 - Casas de diversões especificadas4,0000
1.5 - Cinema4,0000

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