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IN Sec. Rec. Est. - AP 3/10 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - AP nº 3 de 14.10.2010

DOE-AP: 19.10.2010

Dispõe sobre os procedimentos para preservar o caráter sigiloso de informações protegidas por sigilo fiscal, nos casos de fornecimento admitidos em lei.


O SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 505, do Decreto nº 2269/98 - RICMS;

Considerando a necessidade de disciplinar procedimento relativo às informações protegidas por sigilo fiscal pela Secretaria da Receita Estadual e,

Considerando ainda, o disposto no artigo 198, da Lei nº 5.172, de 25 de janeiro de 1966.

RESOLVE:

Art. 1º O fornecimento de informações fiscais pelas unidades da Secretaria da Receita Estadual a pessoas interessadas ou autoridades requisitantes nas hipóteses admitidas pelos artigos 198 e 199, da Lei nº 5.172/66, somente poderá ser realizado mediante:

I - apresentação de requerimento com assinatura do titular, acompanhado de documento oficial ou fotocópia autenticada, nos casos de pessoas físicas ou jurídicas;

III - apresentação de ofício endereçado ao Senhor Secretário da Receita, nos casos de autoridades requisitantes.

Parágrafo único. Somente por instrumento público específico, o contribuinte poderá conferir poderes a terceiro para, em seu nome, praticar atos perante a Secretaria da Receita Estadual que impliquem fornecimento de dados protegidos pelo sigilo fiscal.

Art. 2º O fornecimento de informações protegidas por sigilo fiscal, em meio magnético ou eletrônico, inclusive mediante acesso on line, só é admissível quando previsto em lei.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Secretário da Receita Estadual em Macapá/AP, 14 de outubro de ( continua ... )

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