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Dec. Est. AP 4.308/10 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 4.308 de 19.10.2010

DOE-AP: 19.10.2010

Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas em AJUSTES SINIEF 10, 12 e 13 de 2010.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2010/52481-SRE, e

Considerando a deliberação ocorrida na 139ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ nos termos do artigo 199 da Lei nº 5.172/66 e Lei Complementar nº 24/75;

Considerando o disposto nos artigos 9º e 10, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, a autorização prevista no art. 146-D, c/c o art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997 - CTE/AP,

DECRETA:

Art. 1º Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá AJUSTE SINIEF 10, de 24 de setembro de 2010, publicado no Diário Oficial da União de 28.09.2010, Seção 1, que altera o Convêncio s/nº, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico/Fiscal - SINIEF.

Art. 2º Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá AJUSTE SINIEF 12, de 24 de setembro de 2010, publicado no Diário Oficial da União de 28.09.2010, Seção 1, que dá nova redação ao inciso II, do § 1º, art. 50, do Convênio SINIEF s/nº, de 15.12.1970, que instituiu o Sistema Nacional Itegrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF.

Art. 3º Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá ( continua ... )

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