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Ato DIAT - SC 20/10 - Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 20 de 28.10.2010

DOE-SC: 29.10.2010

Altera o Ato DIAT nº 015/2010, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.


O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Portaria SEF nº 182/07, de 30 de novembro de 2007, e considerando o disposto no art. 42 do Anexo 3 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, e no § 3º do inciso II do art. 41 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar, no Ato Diat nº 015/2010, os valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF:

I - relativamente a Cerveja e Chope, para os fabricantes ou distribuidores Cervejaria Belco e Cervejaria Joinville, nos termos do Anexo I deste Ato;

II - relativamente a refrigerantes, para os fabricantes ou distribuidores Cervejaria Malta, Sarandi e Vinícola Garibaldi, nos termos do Anexo II deste Ato.

III - relativamente a bebida hidroeletrolítica e energética, para os fabricantes ou distribuidores Chiamulera, Energia e Horizonte, nos termos do Anexo III deste Ato.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

I - desde o dia primeiro de outubro de 2010 para os produtos do fabricante Horizonte;

II - a partir do dia primeiro de novembro de 2010 para demais produtos do artigo 1º.

Florianópolis, 28 de outubro de 2010.

ALMIR JOSÉ GORGES

Diretor de Administração Tributária em Exercício

ATO DIAT Nº 020/2010 - ANEXO I

VALORES DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST PARA CERVEJA E CHOP ( continua ... )

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