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Dec. Est. SC 3.600/10 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 3.600 de 29.10.2010

DOE-SC: 29.10.2010

Introduz as Alterações 2.489 e 2.490 no RICMS/SC.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e considerando o disposto na Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, o art. 98,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 2.489 - A alínea "b" do inciso I do art. 7º do Anexo 7 passa a vigorar com a seguinte redação

"Artigo 7º (...)

[...]

I - (...)

[...]

b) nos demais casos, até o dia 25 do mês subsequente;"

ALTERAÇÃO 2.490 - O inciso IV do art. 25 do Anexo 11 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 25. (...)

[...]

IV - a partir de 1º de julho de 2011 para os demais contribuintes registrados no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CCICMS, exceto os enquadrados no Simples Nacional."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, exceto a Alteração 2.489, que produz efeitos desde 15 de outubro de 2010.

Florianópolis, 29 de outubro de ( continua ... )

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