x
x
x
Dec. Est. SC 3.598/10 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 3.598 de 29.10.2010

DOE-SC: 29.10.2010

Introduz as Alterações 2.483 a 2.487 no RICMS-SC.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 2.483 - As Seções VI e VII do Anexo 1 passam a vigorar com a seguinte redação:

"Seção VI

Lista de Máquinas, Aparelhos e Equipamentos Industriais o

(Convênio ICMS 52/91 e 89/09)

(Anexo 2, artigo 9º, I)

( continua ... )
ITEMDESCRIÇÃONCM/SH
1Cabeça de poço para perfuração de poços de petróleo7307.19.20
2Ferramentas de embutir, de estampar ou de puncionar8207.30.00

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?