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Dec. Est. PB 31.765/10 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 31.765 de 03.11.2010

DOE-PB: 04.11.2010

Dispõe sobre a tributação do ICMS, relativo às operações com calçados, artigos de viagem e artefatos de couro, nas condições que especifica, e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 31.995 de 17.01.2011.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 86, inciso IV, da Constituição do Estado,

Considerando a necessidade de aperfeiçoar a legislação tributária, visando a melhoria da competitividade entre os agentes econômicos que atuam nos setores das atividades econômicas alcançados por este regime de tributação,

DECRETA:

Art. 1º Fica atribuída ao contribuinte destinatário, estabelecido neste Estado, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, relativo às operações subsequentes, por ocasião da entrada neste Estado de calçados, artigos de viagem e artefatos de couro, relacionados no Anexo Único deste Decreto.

§ 1º O regime de que trata este Decreto aplica-se, também, às saídas internas realizadas pelos estabelecimentos industrial e comercial importador, que ficam responsáveis pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas operações subsequentes.

§ 2º Tratando-se da entrada de mercadorias ou bem importados do exterior, o imposto devido por substituição tributária será recolhido no momento do desembaraço aduaneiro.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 31.946 de 23.12.2010, com efeitos a partir de 01.03.2011.

Redação Anterior: "Art. 1º Fica atribuída ao contribuinte destinatário, estabelecido neste Estado, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, relativo às operações subsequentes, por ocasião da entrada de calçados, artigos de viagem e de artefatos de couro, classificados nas posições 42.02, 42.03, 64.01, 64.02, 64.03, 64.04 e 64.05 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM.
Parágrafo único. O regime de que trata este Decreto aplica-se, também, às operações de saídas realizadas pelo estabelecimento industrial e importador, que ficam responsáveis pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas operações ( continua ... )

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