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Port. SAF - RJ 764/10 - Port. - Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 764 de 03.11.2010

DOE-RJ: 04.11.2010



O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 2º da Portaria SAF nº 492/2009, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 17 de julho de 2009, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 2º O contribuinte beneficiado deverá apresentar ao Auditor Fiscal da Receita Estadual, no prazo de 15 dias, quando intimado, a demonstração das operações alcançadas pelo diferimento e redução de base de cálculo a que se referem, respectivamente, os arts. 1º e 3º do Decreto nº 41.557/2008, de 18 de novembro de 2008, regulamentado pela Resolução nº 183/2008, de 12 de dezembro de 2008, através da entrega de arquivos magnéticos, mês a mês, consistidos com o Programa Validador Sintegra, contendo os registros 10, 11, 50, 53, 54, 55, 70, 75 e 90, quando obrigatórios.

Parágrafo único. Em caso de descumprimento da obrigação prevista no caput, será aplicada ao contribuinte a pena do inciso XX do art. 59 da Lei nº 2657, de 26 de dezembro de 1996."

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 03 de novembro de 2010

HÉLIO HONÓRIO DE OLIVEIRA

Subsecretário Adjunto de ( continua ... )

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