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Dec. Mun. Fortaleza/CE 12.704/10 - Dec. - Decreto do Município de Fortaleza/CE nº 12.704 de 05.10.2010

DOM-Fortaleza: 18.10.2010

Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, dispõe sobre a escrituração eletrônica de serviços, altera o Regulamento do ISSQN, aprovado pelo Decreto nº 11.591 de 01 de março de 2004 e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo Dec. nº 13.716, de 22.12.2015.

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 83, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO a necessidade de implementar a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, nos termos do § 1º do art. 147 da Lei nº 4144, de 27 de dezembro de 1972, para facilitar o controle e melhorar a administração do imposto sobre serviços de qualquer natureza.

DECRETA :

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no Município de Fortaleza, que deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviço, nos termos do regulamento do ISSQN, aprovado pelo Decreto nº 11.591, de 01 de março de 2004 e alterações posteriores.

Art. 2º A obrigatoriedade de emissão da NFS-e dar-se-á de forma gradual e por grupo de atividades econômicas, conforme cronograma a ser definido em ato do Secretário de Finanças.

§ 1º. Na hipótese de exercer mais de uma atividade econômica, sendo pelo menos uma obrigatória, o prestador de serviço deverá emitir NFS-e para todas as suas atividades.

§ 2º. A obrigatoriedade de que trata o § 1º deste artigo não se estende às atividades expressamente dispensadas de emissão de nota fiscal, nos termos da legislação tributária municipal.

§ 3º. O cronograma de que trata o caput deste artigo deverá ter seu início em 01.01.2011 e seu término em 01.07.2011.

Art. 3º Os prestadores de serviços inscritos no Cadastro de Produtores de Bens ( continua ... )

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