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Port. MF 520/10 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 520 de 03.11.2010

D.O.U.: 04.11.2010

Altera a Portaria nº 116, de 25 de fevereiro de 2009, que institui, no âmbito do Ministério da Fazenda, o Comitê Executivo de Gestão do Macroprocesso do Crédito Tributário (CMTC), e revoga a Portaria nº 146, de 26 de março de 2009.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 2º da Portaria nº 225 de 07.04.2011.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e considerando a relação de interdependência entre os órgãos do Ministério da Fazenda que atuam na cadeia do macroprocesso do crédito tributário, bem como a necessidade de fortalecimento da coordenação e da governança no referido macroprocesso, resolve:

Art. 1º Os arts. 2º, 4º e 6º da Portaria nº 116, de 25 de fevereiro de 2009, do Ministério da Fazenda, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

I - Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda (SE), que o presidirá;

II - Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB);

III - Secretaria do Tesouro Nacional (STN);

IV - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN);

V - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração (SPOA);

VI - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ( continua ... )

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