Port. MF 520/10 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 520 de 03.11.2010
D.O.U.: 04.11.2010
Altera a Portaria nº 116, de 25 de fevereiro de 2009, que institui, no âmbito do Ministério da Fazenda, o Comitê Executivo de Gestão do Macroprocesso do Crédito Tributário (CMTC), e revoga a Portaria nº 146, de 26 de março de 2009.
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 2º da Portaria nº 225 de 07.04.2011.O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e considerando a relação de interdependência entre os órgãos do Ministério da Fazenda que atuam na cadeia do macroprocesso do crédito tributário, bem como a necessidade de fortalecimento da coordenação e da governança no referido macroprocesso, resolve:
Art. 1º Os arts. 2º, 4º e 6º da Portaria nº 116, de 25 de fevereiro de 2009, do Ministério da Fazenda, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 2º (...)
I - Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda (SE), que o presidirá;
II - Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB);
III - Secretaria do Tesouro Nacional (STN);
IV - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN);
V - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração (SPOA);
VI - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ( continua ... )
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