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Res. CAMEX 79/10 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 79 de 03.11.2010

D.O.U.: 04.11.2010

(Altera as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação para 2%, até 30 de junho de 2012, sobre os Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários).


 
Ver alterações dadas a esta Resolução pelo artigo 1º da Resolução nº 82 de 26.11.2010.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto Nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no disposto no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal e tendo em vista as Decisões nºs 33/03, 39/05, 13/06, 27/06, 61/07 e 58/08, do Conselho do Mercado Comum, do MERCOSUL, Resolve, ad referendum do Conselho:

Art. 1º Ficam alteradas para 2% (dois por cento), até 30 de junho de 2012, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários:

NCM DESCRIÇÃO
8528.61.00 Ex 001 - Projetores multimídia, baseados na tecnologia de formação de imagem a partir de 3 painéis de cristal líquido (3LCD) e prisma ótico
9032.89.21 Ex 002 - Conjuntos compostos de unidade de controle eletrônico e unidade hidráulica com função de antitravamento do sistema de freio e controle eletrônico da pressão independente em cada linha de freio (ABS+EBD+TCS+VSA+BA), de peso igual ou inferiora 2,5kg, ( continua ... )

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