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Res. CAMEX 78/10 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 78 de 03.11.2010

D.O.U.: 04.11.2010

Obs.: Ret. DOU de 12.11.2010

(Altera as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação para 2%, até 30 de junho de 2012, sobre os Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários).


 

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto Nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no disposto no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal e tendo em vista as Decisões nºs 34/03, 40/05, 58/08 e 59/08, do Conselho do Mercado Comum, do MERCOSUL e os Decretos nº 5.078, de 11 de maio de 2004, e nº 5.901, de 20 de setembro de 2006,

Resolve, ad referendum do Conselho:

( continua ... )

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