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EM 757/10 - EM - Exposição de Motivos nº 757 de 13.10.2010

D.O.U.: 13.10.2010

 
Data de publicação para efeito de pesquisa.

(Submete a apresentação de proposta de Medida Provisória 509 que dá nova redação ao parágrafo único do art. 7º da Lei nº 11.668, de 2 de maio de 2008, que dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal).


Brasília, 18 de junho de 2010.

Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

1. Submeto à elevada apreciação de Vossa Excelência, proposta de Medida Provisória que dá nova redação ao parágrafo único do art. 7º da Lei nº 11.668, de 2 de maio de 2008, que dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal.

2. Como é de amplo conhecimento, a ECT, visando expandir sua rede de atendimento e suprir a carência de recursos para investimento no setor, implantou, a partir do início da década de 90, rede de atendimento postal conhecida como "franquia postal". Hoje, a atividade de franquia postal é exercida por mais de 1.400 pequenas e médias empresas, que, juntas, geram mais de 20.000 postos de trabalho.

3. Em 2007, foi editada a Medida Provisória nº 403, publicada no D.O.U. de 27 de novembro de 2007 que normatizava as relações estabelecidas entre a ECT e as franquias postais, suas particularidades, vigência do contrato e, pela primeira vez, estabelecer procedimento prévio de licitação, oportunizando a participação de qualquer interessado que preencha os requisitos necessários.

4. A Medida Provisória nº 403, de 2007, foi convertida na Lei nº 11.668, de 2008, estabeleceu, em seu art. 7º, caput, que até que entrassem em vigor os contratos de franquia postal celebrados de acordo com o estabelecido na referida Lei, continuariam com eficácia aqueles firmados com as Agências de Correios Franqueadas que estivessem em vigor em 27 de novembro de 2007, dispondo, ainda, em seu parágrafo único, que a ECT teria o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da publicação da regulamentação daquela Lei, editada pelo Poder Executivo, para concluir todas as novas contratações.

5. A partir da publicação da mencionada regulamentação da Lei nº 11.668, de 2008, pelo Decreto nº 6.639, de 7 de novembro de 2008, a ECT providenciou as medidas necessárias à realização das licitações, incluindo a submissão ( continua ... )

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