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Lei Mun. Caçador/SC 54/83 - Lei do Município de Caçador/SC nº 54 de 15.12.1983

DOM-Caçador: 15.12.1983

Institui o novo Código Tributário do Município de Caçador.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇADOR, faz saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei institui o Código Tributário do Município, obedecidos os mandamentos oriundos da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional, de mais Leis Complementares, das resoluções do Senado Federal e da legislação estadual nos limites de sua respectiva competência.

LIVRO PRIMEIRO
PARTE ESPECIAL TRIBUTOS

Art. 2º Ficam instituídos os seguintes tributos:

I - IMPOSTOS:

a) Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana;

b) Imposto sobre serviços de qualquer natureza;

II - TAXAS:

a) Taxa de serviços públicos;

a.1) Taxa de Coleta de Lixo;

a.2) Taxa de Expediente e Serviços Diversos;

b) Taxas de Licença e Fiscalização;

b.1) Taxa de Localização de Estabelecimentos Comerciais, Industriais e Prestação de Serviços;

b.2) Taxa de Renovação da Licença e Fiscalização dos Estabelecimentos Comerciais, Industriais e Prestação de Serviços;

b.3) Taxa de Licença Relativo ao Funcionamento de Estabelecimento em Horário Especial;

b.4) Taxa de Autorização de Licença relativa a veiculação de Publicidade em Geral;

b.5) Taxa de Licença relativa a Execução de Obras, arruamentos e loteamentos;

b.6) Taxa de Uso de Área Pública.

 
A redação deste artigo foi dada pelo art. 1º da Lei nº 1.715, de 28.12.2001.

III - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

TÍTULO I
DOS IMPOSTOS

Capítulo I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA.

Seção I
HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA

Art. 3º A hipótese de incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial é a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel, por ( continua ... )

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