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Res. SMF-RJ 917/90 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 917 de 04.05.1990

DOM-Rio de Janeiro: 07.05.1990

Aprova Modelos de Notas de Lançamento e Certidão de Visto Fiscal do ISS, para fins de inclusão predial e dá outras providências.


 
Esta Resolução foi revogada pelo art. 3º da Resolução nº 2.638, de 29.10.2010.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e em cumprimento ao que dispõem o § 2º do art. 7º e o art. 9º do Decreto nº 9.282, de 18 de abril de 1990,

RESOLVE :

Art. 1º Ficam aprovados os modelos de NOTA DE LANÇAMENTO, série "A", e CERTIDÃO DE VISTO FISCAL do ISS, para fins de inclusão predial, de competência da Coordenação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, conforme ANEXOS I e II, da presente resolução.

Art. 2º A Nota de Lançamento, série "A", será emitida em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:

I - primeira via: processo de inclusão predial;

II - segunda via: notificado;

III - terceira via: arquivo da F/CIS-2.

Art. 3º A Certidão de Visto Fiscal de ISS será emitida em 2 (duas) vias, com a seguinte destinação:

I - primeira via: requerente;

II - segunda via: processo de inclusão predial.

Art. 4º Os custos unitários de construção serão calculados a partir dos Lotes Básicos estabelecidos pela NB-140, de 1967, conforme estabelece a Lei Federal nº 4.591, de 1964, em seu art. 53.

Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Rio de Janeiro, 04 de maio de 1990

EDGAR M. GONÇALVES DA ( continua ... )

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