x
x
x
Dec. Mun. Mogi das Cruzes/SP 10.962/10 - Dec. - Decreto do Município de Mogi das Cruzes/SP nº 10.962 de 25.10.2010

DOM-Mogi da Cruzes: 27.10.2010

(Prorroga prazo estabelecido no artigo 5º do Decreto nº 10.785, de 16 de agosto de 2010, que regulamentou a Lei Complementar nº 72/2010, a qual concedeu desconto no Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU para os imóveis que mencionou e deu outras providências).


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES, no uso de suas atribuições legais, na forma do disposto no artigo 104, II, VIII e IX da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogado até 31 de janeiro de 2011, o prozo a que se refere o artigo 5º do Decreto nº 10.785/10, que regulamentou a Lei Complementar nº 72, de 20 de julho de 2010, que concede desconto no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana para imóveis não residencias cujas fachadas estiverem adaptadas, preservadas ou reformadas para a adequação à Lei nº 6.334, de 29 de dezembro de 2010.

Parágrafo único. Ficam mantidas as demais condições e o prazo de 30 de outubro de 2010 de que trata a Lei Complementar nº 72, de 20 de julho de 2010, para obtenção dos benefícios de desconto no IPTU/2011.

Art. 2º As Secretarias Municipais de Finanças e de Segurança por intermédio dos Departamentos competentes, adotarão a sprovidências necessárias para o fiel cumprimento das disposições neste decreto.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação .

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, em 25 de outubro de 2010, 450º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI

Prefeito Municipal

Luiz Sérgio Marrano

Secretário de Gabinete do Prefeito

Perci Aparecido Gonçalves

Secretário de Governo

José Antônio Ferreira ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?