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LC Mun. Mogi das Cruzes/SP 72/10 - LC - Lei Complementar do Município de Mogi das Cruzes/SP nº 72 de 20.07.2010

DOM-Mogi das Cruzes: 20.07.2010

Obs.: Ret. DOM de 22.07.2010

Concede desconto no Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU para os imóveis não-residenciais que especifica, cujas fachadas sejam preservadas, adaptadas ou reformadas para adequação às normas estabelecidas pela Lei nº 6.334, de 29 de dezembro de 2009, a qual dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de Mogi das Cruzes.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei complementar:

Art. 1 Fica concedido desconto no Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU para os imóveis não-residenciais construídos, cujas fachadas sejam preservadas, adaptadas ou reformadas até 30 de outubro de 2010, para adequação às normas estabelecidas pela Lei nº 6.334, de 29 de dezembro de 2009, desde que atendam concomitantemente aos seguintes requisitos:

I - estejam inscritos no Cadastro Imobiliário da Secretaria Municipal de Finanças;

II - estejam lançados no exercício de 2010 com valor venal de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais);

III - o total da testada utilizada do imóvel seja menor que 30,00 m. (trinta metros);

IV - não sejam utilizados, exclusiva ou predominantemente, como residência;

V - não sejam utilizados como indústria;

VI - não estejam as fachadas, nos imóveis comerciais verticais, localizadas acima do primeiro pavimento;

§ 1º. Para gozarem dos benefícios desta lei complementar, as atividades comerciais ou de serviços que funcionam nos imóveis a que alude o caput deste artigo deverão estar inscritas no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM da Secretaria Municipal de Finanças, para recolhimento da Taxa de Publicidade.

§ 2º. Na hipótese de que trata o inciso VI do caput deste artigo, caso o prédio não esteja desdobrado em unidades autônomas, na conformidade da Lei Federal nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, com suas alterações posteriores, o benefício será concedido proporcionalmente ã área ( continua ... )

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