Res. ASPE - ES 4/10 - Res. - Resolução AGÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA - ASPE - ES nº 4 de 28.10.2010

DOE-ES: 29.10.2010

Dispõe sobre o reajuste de preços de Gás Natural Canalizado e estabelece novos valores das tabelas tarifárias a serem aplicados pela concessionária de distribuição, Petrobrás Distribuidora S.A. - BR, em sua área de concessão.

A Diretoria da Agência de Serviços Públicos de Energia do Estado do Espírito Santo - ASPE, no uso de suas atribuições legais conferidas no inc. IV do art. 14 da Lei 7.860/04 e:

Considerando as competências e atribuições estabelecidas no art. 2º da Lei nº 7.860/2004, modificado pela Lei nº 8.121/2005, de regular, controlar e fiscalizar os serviços de distribuição, preços e tarifas de Gás Natural Canalizado;

Considerando que compete a ASPE, no âmbito de suas atribuições de regulação, aprovar níveis e estruturas tarifárias, homologar tarifas e aplicar metodologias que estimulem a competitividade e a realização de investimentos de modo a garantir a melhoria do atendimento e adequação dos serviços de distribuição de gás natural às necessidades da população;

Considerando que a concessionária de distribuição de gás canalizado - Petrobrás Distribuidora S.A. - BR , em 26 de outubro de 2010, encaminhou pedido de homologação de reajuste tarifário decorrente da redução do preço do gás natural a ser realizado pela sua supridora de gás natural - PETROBRÁS em 0,97%, a partir de 01 de novembro de 2010; em conformidade com a sistemática de reajuste de preço do gás natural estabelecida no Aditivo nº 4 ao Contrato de Compra e Venda de Gás Natural celebrado em 27/04/1995 entre PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS e PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A. - BR;

DECIDE aprovar esta Resolução, como se segue:

Art. 1º A concessionária deverá divulgar os valores das tabelas apresentadas anexas.

Art. 2º Para efeito de faturamento cada classe é independente.

Art. 3º Os valores contidos nas tabelas incluem todos os tributos, excetuando-se o segmento Termoelétrico.

Art. 4º Os valores constantes do anexo desta resolução são aplicáveis a partir de 01 de novembro de 2010.

Art. 5º Esta resolução entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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