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Lei Est. MS 3.968/10 - Lei do Estado do Mato Grosso do Sul nº 3.968 de 28.10.2010

DOE-MS: 03.11.2010



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O parágrafo único do art. 1º da Lei nº 3.337, de 22 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

Parágrafo único. É vedada a aplicação dos seus recursos para pagamento de despesas com pessoal e encargos." (NR)

Art. 2º O caput do art. 41-A da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 41-A. As alíquotas previstas nos incisos III a VI do art. 41 desta Lei, ficam adicionados do percentual de 2% (dois por cento):

(...)

§ 1º O produto da arrecadação, decorrente da aplicação do percentual previsto neste artigo, deve ser destinado, integralmente, ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza.

(...)" (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 28 de outubro de 2010.

ANDRÉ PUCCINELLI

Governador do ( continua ... )

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