Com. DIR. ARRECADAÇÃO 75/10 - Com. - Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 75 de 01.11.2010
DOE-SP: 02.11.2010
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-11-2010 para os débitos de ITCMD.
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A Diretora da Diretoria de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora anexa a este comunicado.
TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA - ITCMD - APLICÁVEIS ATÉ 30-11-2010, ANEXA AO COMUNICADO DA-75/10
