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Lei Mun. Fazenda Rio Grande/PR 195/03 - Lei do Município de Fazenda Rio Grande/PR nº 195 de 23.12.2003

DOM-Fazenda Rio Grande: 23.12.2003

Altera dispositivos sobre os Tributos Municipais e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta lei dispõe sobre os tributos municipais e dá outras providências.

CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

SEÇÃO I
DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA

Art. 2º A hipótese de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é toda a prestação de serviço, qualquer que seja a sua natureza, de acordo com a lista de serviços, prevista no Anexo I, parte integrante desta Lei, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º. Ressalvadas as exceções expressas na lista de serviços, Anexo I, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 3º. O Imposto Sobre Serviços incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 4º. A incidência do imposto independe:

I - da denominação dada ao serviço prestado;

II - da existência de estabelecimento fixo;

III - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao prestador dos serviços; e

IV - do recebimento do preço ou do resultado econômico da prestação.

Art. 3º Considera-se ocorrido o fato imponível quando consumada a atividade em que consiste a prestação do serviço ou:

I - no caso de tributo fixo anual, no dia primeiro de janeiro de cada exercício, ou, em se tratando de início de atividade, na data do pedido de inscrição no Cadastro Fiscal do Município;

II - no caso de serviço de construção civil, onde a execução seja continuada, na data de cada medição mensal. ( continua ... )

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