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Lei Mun. Caçador/SC 2.008/03 - Lei do Município de Caçador/SC nº 2.008 de 22.12.2003

DOM-Caçador: 22.12.2003

Altera a Lei Municipal nº 54, de 15 de dezembro de 1983, que institui o novo Código Tributário do Município de Caçador.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇADOR, faço saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Ficam acrescidos os seguintes dispositivos à Lei nº 54, de 1983, de 15 de dezembro de 1983:

"Artigo 11. (...)

§ 1º. Os valores serão determinados em função dos seguintes elementos, tomados em conjunto ou separadamente:

I - preços correntes das transações e das ofertas à venda no mercado imobiliário;

II - custos de reprodução;

III - locação correntes;

IV - característica da região em que se situa o imóvel;

V - outros dados informativos tecnicamente reconhecidos.

§ 2º. Os valores unitários, definidos como valores médios para os locais e construções, serão atribuídos:

I - a faces de quadras, a quadras ou quarteirões, a logradouros ou regiões determinadas, relativamente aos terrenos;

II - a cada um dos padrões previstos para os tipos de edificações indicados na Tabela IX, relativamente às construções."(NR)

"Artigo 11-A. O valor unitário de metro quadrado de terreno corresponderá:

I - Ao da face de quadra da situação do imóvel;

II - no caso de imóvel não construído, com duas ou mais esquinas ou de duas ou mais frentes, ao do logradouro relativo à frente indicada no título de propriedade ou, na falta deste, ao do logradouro de maior ( continua ... )

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