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LC Mun. Fazenda Rio Grande/PR 34/09 - LC - Lei Complementar do Município de Fazenda Rio Grande/PR nº 34 de 28.12.2009

DOM-Fazenda Rio Grande: 28.12.2009

(Altera e adequa o anexo "Tabela I" de que trata o Artigo 181 da Lei Municipal nº 28/1993, que institui o Código Tributário do Município de Fazenda Rio Grande).


A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Fica alterado o Anexo - "Tabela I" de que trata o artigo 181 da Lei Municipal nº 28/1993, alterada pela também Lei Municipal nº 11/2006 de 15/12/2006.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, mantidos os demais dispositivos das mencionadas Leis e revogadas as disposições em contrário .

Fazenda Rio Grande, 28 de dezembro de 2009.

Francisco Luis dos Santos

Prefeito Municipal

Anexo I
Tabela I
ALÍQUOTAS PARA O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO

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