Lei Complementar do Munic�pio de Fazenda Rio Grande/PR n� 34 de 28.12.2009 ((Altera e adequa o anexo "Tabela I" de que trata o Artigo 181 da Lei Municipal n�

LC Mun. Fazenda Rio Grande/PR 34/09 - LC - Lei Complementar do Munic�pio de Fazenda Rio Grande/PR n� 34 de 28.12.2009

DOM-Fazenda Rio Grande: 28.12.2009
(Altera e adequa o anexo "Tabela I" de que trata o Artigo 181 da Lei Municipal n� 28/1993, que institui o C�digo Tribut�rio do Munic�pio de Fazenda Rio Grande).

A C�MARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARAN�, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1� Fica alterado o Anexo - "Tabela I" de que trata o artigo 181 da Lei Municipal n� 28/1993, alterada pela tamb�m Lei Municipal n� 11/2006 de 15/12/2006.
Art. 2� Esta Lei entrar� em vigor na data de sua publica��o, mantidos os demais dispositivos das mencionadas Leis e revogadas as disposi��es em contr�rio .
Fazenda Rio Grande, 28 de dezembro de 2009.

Francisco Luis dos Santos

Prefeito Municipal
Anexo I
Tabela I
AL�QUOTAS PARA O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO
Figura ( continua ... )

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