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LC Mun. Fazenda Rio Grande/PR 26/08 - LC - Lei Complementar do Município de Fazenda Rio Grande/PR nº 26 de 31.03.2008

DOM-Fazenda Rio Grande: 31.03.2008

Altera a Lei Municipal nº 195/2003, que dispõe sobre Tributos Municipais.


A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o inciso I do artigo 7º da Lei Municipal 195/2003, passando a vigorar com a seguinte redação:

"(...)

Artigo 7º (...)

I - serviços constantes dos subitens 3.04, 7.09, 12.06, 12.09, 12.10, 15.02 a 15.18, 22.01 e 25.04, do Anexo I, alíquota de 5% (cinco por cento);

(...)"

Art. 2º Fica alterado o artigo 13 da Lei Municipal 195/2003, mantendo-se inalterados o caput e os incisos, passando a vigorar com a seguinte redação:

"(...)

Artigo 13. (...)

(...)

§ 1º. O recolhimento do ISS por parte daqueles que exerçam em caráter privado, atividade por delegação do Poder Público, assim entendidos os oficiais de registro, notários e registradores, se dará por tributo fixo anual, aplicando-se o mesmo valor estabelecido no inciso I deste artigo para os profissionais autônomos ou liberais com curso superior.

§ 2º. A regra deste artigo aplica-se somente aos prestadores de serviços regularmente inscritos em Cadastro Fiscal do Município, sendo que o tributo poderá ser recolhido em até 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, limitada a parcela mínima correspondente a metade do valor da UFM - Unidade Fiscal do Município."

(...)."

Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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