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LC Mun. Fazenda Rio Grande/PR 20/07 - LC - Lei Complementar do Município de Fazenda Rio Grande/PR nº 20 de 17.12.2007

DOM-Fazenda Rio Grande: 17.12.2007

Altera a Lei Municipal nº 195/2003, que dispõe sobre Tributos Municipais.


A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica inserido o artigo 27A, na Seção XI, do Capítulo I da Lei Municipal 195/2003, passando a vigorar com a seguinte redação:

"(...)

Artigo 27-A. Em casos especiais e para facilitar ou compelir à observância da legislação tributária, as autoridades fiscais poderão determinar, a requerimento do interessado ou de ofício, a adoção de Regime Especial para o cumprimento das obrigações fiscais, seja de natureza principal ou assessória.

§ 1º. Ato normativo disciplinará a forma e outros documentos necessários à concessão do regime especial, podendo o despacho que conceder ou determinar o regime especial estabelecer outras normas especias a serem observadas pelo contribuinte;

§ 2º. Os requerimentos de regime especial serão decididos:

I - relativamente à confecção, emissão, utilização de notas fiscais e outros documentos e escrituração de livros fiscais, pela autoridade titular da unidade administrativa responsável pelo Cadastro Municipal de Receitas Mobiliárias;

II - relativamente ao pagamento do imposto, pela autoridade titular da unidade departamental responsável pela administração do imposto.

§ 3º. O regime especial concedido poderá ser alterado, extinto ou cassado a qualquer tempo.

(...)."

Art. 2º Fica alterado o caput do artigo 28 da Lei Municipal 195/2003, passando a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de seu parágrafo ( continua ... )

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