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Dec. Mun. Fazenda Rio Grande/PR 2.437/09 - Dec. - Decreto do Município de Fazenda Rio Grande/PR nº 2.437 de 14.08.2009

DOM-Fazenda Rio Grande: 14.08.2009

Regulamenta a Lei 195 de 23 de dezembro de 2003, dispondo sobre o Sistema Eletrônico de Gerenciamento de dados do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, na forma do art.65, VI da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

CAPITULO I
DO SISTEMA ELETRONICO DE GERENCIAMENTO DE DADOS

Art. 1º Fica instituído na Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande o sistema eletrônico de livros e notas fiscais do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, denominado SIG-ISS. Sistema Integrado de Gerenciamento do ISSQN.

Parágrafo único. O SIG-ISS estará a disposição dos declarantes, prestadores e/ou tomadores de serviços, no endereço eletrônico: http://www.fazendariogrande.pr.gov.br.

CAPITULO II
DA ESCRITURAÇÃO E DOCUMENTOS FISCAIS

Art. 2º Os fatos geradores ocorridos a partir de 01 de setembro de 2009, em substituição aos livros fiscais previstos na legislação então vigente, todo sujeito passivo, bem como o tomador ou intermediário, emitente de nota fiscal de prestação de serviços, tributada ou não, ficam obrigados a manter e fazer uso dos seguintes livros fiscais de registro das prestações de serviços efetuadas ou contratadas, escriturados eletronicamente disponibilizado pela Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande:

I - Livro de Registro de Prestação de Serviços;

II - Livro de Registro de Serviços Tomados de pessoa física ou jurídica, mesmo aqueles sem inscrição municipal.

§ 1º. O Livro Registro de prestação de Serviços deverá ser escriturado eletronicamente pelos contribuintes prestadores de serviços, por meio do programa disponibilizado. SIG-ISS.

§ 2º. O Livro de Registro de Serviços Tomados de pessoa física ou jurídica, mesmo aqueles sem inscrição junto ao Cadastro de Prestadores de ( continua ... )

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